REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4683, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ‘VAMOS COMBINAR’, VOLTADO À PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ INDESEJADA, DE DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”